Na série com liberais destes, quem é que precisa do Augusto Santos Silva?:
1. No blogue Atlântico:
Na passada sexta-feira, um determinado grupo de cidadãos fazia o que habitualmente faz no sítio que escolheu frequentar. Como de costume, naqueles dias da semana, a mesa 10, à entrada, acolhia jornalistas e um conjunto de outras pessoas […] Só assim se percebe a entrada parcamente discreta de um batalhão de membros da ASAE — que quase ultrapassava o número de frequentadores do pernicioso restaurante-bar.
Aparentemente, aquele conjunto de pessoas, à uma e meia da manhã de sexta-feira, inspeccionou documentação societária e contabilística, saídas de emergência, casas de banho, esfregões de louça e tampas de tupperwares. A turba indisciplinada dos frequentadores habituais sentiu-se invadida e exigiu explicações aos guardiães dos bons costumes; os ânimos exaltaram-se e os jornalistas recorreram às armas que tinham: as máquinas fotográficas dos telemóveis. Uma senhora loura e bastante estridente bradava à defesa do seu direito à imagem — note-se, enquanto desenvolvia uma actividade num local público, ante jornalistas que se preparavam para documentar um caso concreto ao abrigo do que lhes é permitido pelas respectivas carteiras profissionais em vigor.
Então o que interessa era os jornalistas terem as carteiras profissionais em vigor? O comum cidadão não teria o direito de fotografar os agentes do Estado em exercícios das suas funções?
2. A mim parece-me, que para bem do Estado de Direito (e o caso não é para menos), qualquer agente do Estado, no exercício das suas funções de fazer cumprir a lei, deve estar sujeito à vigilância de todos os cidadãos. Seja o polícia, o fiscal das finanças, ou o fiscal da ASAE. Estes são indivíduos a quem é dado Poder e, numa sociedade que se quer liberal, o Poder é para ser controlado.
Fotografar, filmar, gravar os agentes do Estado no cumprimento das obrigações devia ser um direito dos cidadãos (e do cidadão enquanto cidadão, acreditado ou não por qualquer agência), para sua protecção em primeiro lugar e como garante de melhor Estado, em segundo.
O pudor em publicar a fotografia da fiscal da ASAE de dedo em riste é, francamente, despropositado.
3. A eventual perda de privacidade da agente da ASAE é algo que me parece inerente à posição. Se aceita a posição de poder que lhe dá o exercício da fiscalização, então tem de se sujeitar à fiscalização por parte dos cidadãos.
Este é o contrato básico da democracia: o cidadão aceita o poder que pode fiscalizar.
4. As novas tecnologias abrem ao Estado possibilidades imensas e perigosas de fiscalização e vigilância dos cidadãos, mas também podem abrir aos cidadãos possibilidades de fiscalizar o Estado.
4 responses so far ↓
1 Luís Lavoura // Apr 15, 2008 at 08:59
Não estou de acordo.
O direito à imagem prevalece. Qualquer cidadão tem o direito de recusar ser fotografado.
Eu estou sentado na minha mesa de trabalho a trabalhar. Vem um gajo e tira-me uma fotografia, sem mais nem menos, sem pedir licença. Não pode!!! Eu tenho o direito de recusar que me fotografem, seja quando estou a trabalhar, seja em qualquer outra ocasião.
Pelo facto de ser um polícia, agente da ASAE, seja o que fôr, o cidadão não perde o seu direito à privacidade, a só ser fotografado ou filmado quando o autoriza.
2 Luís Lavoura // Apr 15, 2008 at 09:01
Eu estaria de acordo em que se filmasse o agente da ASAE, claro, se ele estivesse inidentificável, isto é, encapuçado.
Agora, estando o agente identificável, de cara à mostra, a fotografia é uma quebra intolerável da sua privacidade.
Isto não pode ser, as pessoas andarem a utilizar as suas máquinas fotográficas para fotografar qualquer outro que lhes aparece à frente, e depois exibir a fotografia sem quaisquer cautelas.
3 Luís Lavoura // Apr 15, 2008 at 12:51
Já agora, compreendo perfeitamente que o jornalista exiba a sua carteira profissional.
De facto, pode-se exigir de um jornalista que ele não divulgue as fotografias que tira sem antes se assegurar de que elas não vão violar a privacidade da pessoa fotografada. O jornalista, tipicamente, mostrará a atuação do agente da ASAE mas desfocando-lhe a cara, por forma a que a identidade do agente permaneça irreconhecível.
O cidadão normal não tem esses cuidados: divulga a fotografia na internet, mostra-a a amigos, etc, tudo isso de forma grosseiramente violadora da privacidade da identidade do agente. A partir daí toda a gente fica a saber que aquela pessoa com quem se cruza na rua, ou que mora no prédio do lado, é agente da ASAE e fez isto e aquilo.
Portanto, a ser fortografado, ao menos que o seja por um jornalista devidamente identificado. Tal como nós temos o direito de saber a identidade do polícia que nos chateia, também o polícia tem o direito de saber a identidade de quem o fotografa - e de só admitir ser fotografado por um jornalista.
4 luispedro // Apr 15, 2008 at 17:03
Eu também não ia admitir que viesse alguém entrar-me pelo escritório a dentro a tirar fotografias. Mandava-o passear.
Mas se eu estivesse na rua e alguém viesse perguntar-me o nome e identificação e o que é que eu estava ali a fazer; também o mandava passear (já mandei).
Excepto se fosse polícia, porque esse pode pedir-me identificação (basta argumentar que eu parecia “suspeito” e até me pode levar à esquadra se eu não produzir a tal identificação). A relação é assimétrica.
Um agente de fiscalização do Estado, no exercício das suas funções, sobretudo num local público, não é um cidadão comum a fazer a sua vida com direito a que o deixem em paz. Tem poder, o poder real do polícia que faz perguntas, do fiscal que quer saber; o poder mesquinho que é o Poder do estado concretizado.
Como tal, se queremos uma sociedade liberal, tem de se submeter à censura da sociedade.
Se tem vergonha de ser fiscal da ASAE, não o seja. Se tem vergonha do que faz enquanto representante do Estado (por exemplo, porque, com o dedo, manda passear os cidadãos), então não devia levantar o dedo.
Não se trata aqui de uma brigada anti-terrorista que tem medo de ser assassinada e onde talvez seja preciso cortar nas liberdades dos cidadãos para os proteger. Só aí podíamos por a hipótese de anónimos agentes do Poder.
Leave a Comment