Quando se fala na ASAE, há uma resposta que surge sempre e surgiu nos comentários ao meu post sobre os supermercados punidos por abrirem fora de horas. Diz o Luís Lavoura:
Se a lei existe, o seu cumprimento deve ser fiscalizado, e deve ser punido quem não cumpre.
Ou, na versão resumida do Nuno Mendes Stultia lex sed lex.
No entanto, o que não faltam são leis que não são cumpridas nem ninguém é punido e, ainda bem que não o são. A decisão de qual legislação fazer cumprir e qual deixar passar é tão importante como a legislação que é passada ou chumbada na Assembleia. E como é tão importante, deve estar sujeita a crítica.
Julgo que não há nenhum de nós que não quebre cinco leis pelo pequeno-almoço. Em questões fiscais, todos o fazemos (declara as prendas que dá e recebe no Natal?). Muitos de nós, pendura roupa no estendal (sabia que é proibido?). Alguns, fumam de vez em quando uma ganzita no Bairro Alto. Há mesmo quem, crime dos crimes, atravesse fora da passadeira (a sério, já vi—pais de família e tudo).
O uso dos recibos verdes na vez de um contrato de trabalho é um abuso legal, mas quanta gente não teria emprego se, como pedem os sindicatos e o BE, a legislação fosse cumprida?
Vamos começar a deportar toda a gente que está ilegal em Portugal? O mesmo argumento do “é a lei” é o que alimenta um debate parecido aqui nos EUA (”eu não tenho nada contra os mexicanos, mas se são imigrantes ilegais, é preciso fazer cumprir a lei”).
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Num mundo construtivista (quase que escrevi ideal), a legislação passada seria sempre cumprida e a legislação idiota abolida pela Assembleia. No mundo que existe, as coisas são um bocadinho mais complicadas.
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Claro que há legislação que não é muito cumprida em Portugal que eu gostaria que fosse mais cumprida. Legislação ambiental, por exemplo. Aí, reservo-me o direito de criticar quem não a faz cumprir.
3 responses so far ↓
1 Luís Lavoura // Mar 26, 2008 at 10:24
O Rabbit tem razão, mas deve reconhecer que precisamente o facto de se fazer cumprir a lei constitui uma pressão para que ela mude.
Repare por exemplo no caso do aborto. Antes, toda a gente abortava às escondidas, com os riscos inerentes. Fez-se cumprir a lei, levou-se algumas mulheres a julgamento, e isso reforçou a pressão social para que o aborto fosse liberalizado. Hoje toda a gente aborta, como dantes - só que sem riscos.
No caso dos supermercados será o mesmo. O facto de estes supermercados agora terem sido multados deu brado e apareceu na televisão. Isso está a reforçar o pedido para que se acabe com esta lei parva. No futuro, em vez de os supermercados abrirem ao domingo sempre com medo de que possa aparecer um fiscal, abrirão ao domingo sem medo. Tal e qual como as mulheres que abortam.
2 Rafael Ortega // Mar 26, 2008 at 14:45
Acho que quanto à lei de os supermercados não pederem abrir ao domingo poderia fazer sentido se visasse proteger o comércio tradicional garantindo-lhes clientes que têm que fazer compas e que têm tempo (ao domingo).
Uma vez que o comércio tradicional tb fecha ao domingo é uma lei que só prejudica os consumidores.
Ou bem que o comércio tradicional abre aos domingos, e da folga aos empregados durante a semana, ou então que estejam abertos os supermercados. Agora se é para estar tudo fechado é mais um exemplo de uma lei idiota. Mas o ser idiota não significa que não seja cumprida.
3 site admin // Mar 27, 2008 at 03:21
No caso do aborto, era muitas vezes dado o exemplo espanhol, que é um exemplo onde a legislação foi completamente prevertida.
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