A legislação actual, de 1984, não é aceite pela comunidade.
O argumento genérico de se ninguém cumpre, despenalize-se é ridículo. O argumento genérico do quem não quer cumprir e tem dinheiro, vai ao estrangeiro, é ridículo. Ambos estes argumentos caiem por terra quando se substituí o aborto por outra coisa qualquer: já que há tantos assaltos nas cidades, devia ser legal o assalto.
No entanto, no caso do aborto estes argumentos parecem ter alguma força. Porquê?
Por causa do que não é dito. Quando dizemos ninguém cumpre a lei do aborto, não queremos dizer somente ninguém cumpre. Aquilo que é implicado (no sentido de Grice, em que a comunicação nunca é somente aquilo que é estritamente dito) por esta simples afirmação é que ninguém cumpre a legislação do aborto, ou em portugal ou recorrendo ao estrangeiro, e é tolerado que assim seja.
No caso do assalto, não me parece que seja a mesma coisa.
Por exemplo, alguém já festejou quando foi condenada uma mulher que abortou? Alguma vez alguém disse ainda bem que a apanharam? Eu, por mim, nunca ouvi. Já ouvi no caso em que foi condenado um criminoso (isto é, alguém que fez um crime a sério).
Por isso é que o argumento genérico é fraco, porque não diz metade do que está contido no argumento concreto.
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