Rabbit’s blog

Na série Hayek é que é:

Marcelo Rebelo de Sousa diz-nos que a lei portuguesa não está a ser cumprida. Recorramos a Hayek (pode-se ouvir um óptimo podcast sobre este assunto) e encontramos uma distinção fundamental entre legislação, aquilo que está escrito, e Lei, aquilo que emerge enquanto comportamento correcto. Vou repetir aqui um post antigo:

Na série Hayek dá saúde e faz crescer (o espírito, o país, a pátria):

1. A lei Portuguesa diz:

   Não é punível o aborto [quando este] constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida

   Dizem-me, por vezes, que Em Espanha a lei é igual.É verdade (que é parecida). Mas falamos da legislação e não da Lei.

   Não é.

2. A letra da lei ou o texto da lei (a que Hayek chama legislação) poderá ser igual, sim. Mas a letra da lei não é a lei, mas somente uma parte sua constituinte. Uma parte deveras importante, mas que empalidece face à verdadeira lei: a da prática, a da jurisprudência.

   Outro exemplo (este mais parvo): na zona da Graça a falta de estacionamento é permanente e, portanto, existem sempre carros estacionados em cima do passeio, o que contraria a letra do código da estrada. Nunca são multados. É, no entanto, frequente (pelo menos, uma vez por semana), reparar que a Brigada de Trânsito passou e bloqueou todos os carros que estavam estacionados em cima de passadeiras.

   Aqui a regra (não escrita, mas regra de facto) é esta: Pode-se estacionar em cima do passeio, mas não em cima da passadeira.

3. Voltando ao aborto: A Lei Portuguesa é diferente da espanhola. Começaram semelhantes, mas a espanhola mudou porque a jurisprudência mudou, sem alteração legislativa.

4. Portanto, o que podemos defender é que se mude a jurisprudência portuguesa para ser igual à espanhola. Isto não está nas mãos da Assembleia, mas das centenas de juízes, médicos.

   (NOTA PARA A TESE: juntar uma citação qualquer de Hayek sobre lei ou regra emergente.)

5. Para amanhã: porque é que eu não gosto do caminho espanhol, embora queira ver, cá como lá, o aborto a pedido legalizado.

   Não tem nada a ver com a questão de ser tal caminho contra o espírito da lei ou qualquer coisa assim (não penso que nem em Portugal nem em Espanha, o legislador tenha querido dizer outra coisa do que aquilo que é aplicado em Portugal: nesse sentido, a aplicação portuguesa é mais “correcta”). Eu, por mim, não tenho problemas nenhuns de ter uma prática de lei que contraria flagrantemente o espírito do seu texto.